TERMOS E CONDIÇÕES TIC TAC OURIVESARIA
PRELIMINAR
. A Tic Tac Ourivesaria, detida pela WiTH JEWELS, LDA. com o título de actividade T1978, sendo uma entidade credenciada pelo INCM para comercialização on line de peças de ourivesaria
. As condições gerais descritas infra são aplicáveis a todas as transacções celebradas entre o titular da TIC TAC OURIVESARIA e o Cliente que efectue encomendas através do sítio de internet https://tic-tac-ourivesaria.lojasonlinectt.pt/
. O titular da TIC TAC OURIVESARIA só aceita encomendas de produtos através do presente sítio de internet, sujeitas a estas condições gerais de venda.
. As condições gerais de venda são as únicas a serem aplicáveis e substituem todas as outras condições, excepto prévio acordo, expresso e por escrito.
. O Cliente deverá compreender que ao confirmar e validar a encomenda e compra de qualquer um dos nossos produtos concorda com estes termos e condições, estando a eles sujeito.
. O Cliente declara, ao confirmar e validar a encomenda e compra, que tem pelo menos 18 anos (ou autorização do seu legal representante para a compra) e aceita estes termos e condições que se aplicam a todas as encomendas realizadas.
. Nenhum destes termos e condições afeta os direitos legais do Cliente.
. Ao aceitar estes termos e condições, concorda com o acima descrito.
Cláusula Primeira – Objecto
1 - O presente sítio de internet é uma loja on-line em que o seu titular se propõe comercializar artefactos de ourivesaria, nos termos designados pelo RJOC – Regime Jurídico das Ourivesarias e Contrastarias (Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto).
2 - Nos contratos celebrados entre o titular da loja on-line e todos aqueles que comprem os seus produtos através do referido sítio de internet (clientes), acordam as partes que a relação contratual estabelecida se regula nos termos estabelecidos na presente secção e supletivamente pela lei aplicável.
3 – Os presentes Termos e Condições poderão ser alterados sem aviso prévio, com observância da lei, bastando para tal a sua publicação no sítio de internet.
Cláusula Segunda – Informações de certificação
1 – Todos os artigos expostos no presente sítio de internet são fabricados em Portugal, com prata 925 c. As peças TIC TAC OURIVESARIA são certificadas pela INCM - Imprensa Nacional - Casa da Moeda, S.A., que fornece essa garantia verificando o toque legal (metal precioso por mil contido em uma liga) e a aplicação de contraste com a marca de responsabilidade, fabricante ou equivalente.
2 - Todos os artigos expostos, quando aplicável, encontram-se legalmente marcados, sendo indicado na legenda qual o metal ou metais dos artigos, o toque, o peso e o tipo de materiais gemológicos.
3 – O Cliente, em caso de dúvida sobre a autenticidade das marcas, pode, por sua conta, recorrer aos Serviços das Contrastarias.
4 – Tratando-se de objetos de metal precioso usados, pode o Cliente, por sua conta, recorrer aos serviços de um Avaliador que consta da Lista de Avaliadores no sítio de INCM (https://www.incm.pt)
5 – Tratando-se de metais preciosos, prata, ouro, platina e paládio, a sua cotação diária poderá ser conhecida através do sítio do Banco de Portugal (https://www.bportugal.pt) e através do sítio de internet https://pt.bullion-rates.com.
CLÁUSULA TERCEIRA - GARANTIA
1 - A TIC TAC OURIVESARIA oferece 3(três) anos de garantia em todos os produtos desde a data de compra.
2 - A garantia não cobre o custo de reparação quando o dano no produto é induzido ou devido ao uso anormal, perda de produto, perda de pedras ou roubo.
3 - O Cliente obriga-se a verificar todos os produtos no momento imediato em que a encomenda lhe chega. Se o produto que recebeu não foi o produto encomendado ou o produto é inadequado ou incompleto, o Cliente deve reportar estes defeitos imediatamente para o endereço de correio electrónico otictac81@gmail.com
4 - A devolução dos produtos deve ser feita na embalagem original (incluindo caixas e documentação), em perfeitas condições, para a morada constante da cláusula décima sétima.
5 - Se as reclamações apresentadas pelo Cliente forem aceites pela TIC TAC OURIVESARIA, será dada ao Cliente a oportunidade de trocar os bens entregues gratuitamente ou optar por reembolso.- 6 - A garantia não é aplicável em caso de:
a) Descoloração devido à exposição a químicos, maquilhagem, piscinas, hidromassagem ou banho;
b) O processo do banho desaparecer naturalmente em ródio branco ou ouro de 24k;
c) O Cliente ou terceiros terem reparado ou modificado a joalharia que lhe foi fornecida;
d) O Cliente deixou terceiros processar, reparar ou modificar a joalharia fornecida;
e) A joalharia fornecida ter sido exposta a condições anormais, outros procedimentos descuidados ou contrários aos dados pela TIC TAC OURIVESARIA.
Cláusula Quarta – Manutenção
1. A prata 925 pode manchar, sendo que as peças com banho dourado podem perder a sua cor quando expostas a ambientes húmidos, de água salgada ou produtos que contenham sulfatos.
2. A TIC TAC OURIVESARIA disponibiliza serviços de banhos prateados ou dourados que poderão ser requisitados pelo Cliente.
3. Este é um serviço que não está incluído na garantia, pelo que terá um custo adicional e a definir para cada serviço, variando de peça para peça.
CLÁUSULA QUINTA - PREÇOS
1 - A TIC TAC OURIVESARIA reserva-se no direito de alterar qualquer informação, incluindo preços, especificações técnicas, termos de compra e oferta de produtos sem aviso prévio, simplesmente alterando a informação disponibilizada no sítio de internet.
2 - No caso de um produto estar esgotado, a TIC TAC OURIVESARIA tem o direito de cancelar a encomenda e reembolsar o valor pago da forma que o Cliente pretender, contudo, em simultâneo, deve comunicar ao Cliente, se pode disponibilizar produtos equivalentes.
3 - Todos os preços apresentados incluem o IVA à taxa legal em vigor no momento da aquisição dos produtos.
Cláusula Sexta – Registo na Loja On-line
1 – Para poder efetuar compras, terá o Cliente de ter acesso à Área Reservada de Clientes, devendo para tal efetuar o seu registo.
2 – Só podem registar-se e efetuar compras nesta loja on-line, os maiores de 18 anos de idade e com plena capacidade jurídica, ou de idade inferior a 18 anos, quando comprovadamente representados pelo seu representante legal.
3 - Para efetuar o registo, será solicitado o preenchimento de um documento on-line de inscrição onde deverá indicar corretamente e manter atualizados os elementos obrigatórios, designadamente, nome, data de nascimento, morada e contactos, bem como os essenciais para emissão das facturas e recibos e para o envio das encomendas.
4 – O Cliente, ao registar-se, deverá escolher um nome de utilizador e respectiva palavra passe, para no futuro poder ter acesso à Área Reservada de clientes, obrigando-se a não os divulgar.
5 – Os dados pessoais recolhidos, são objeto de confidencialidade, podendo o titular dos mesmos, sempre que o deseje, nos termos legais, aceder aos mesmos, requerer a sua alteração ou eliminação. (Remeter para a política de privacidade)
Cláusula SÉTIMA – Compra de produtos
1 – O Cliente que pretenda comprar on-line qualquer produto da loja, deverá selecionar o objeto ou objetos dentro das respetivas categorias e adicionar ao seu carrinho de compras virtual, seguindo todas as fases da compra até esta ficar concluída.
2 – Tratando-se de produtos com diferentes tamanhos disponíveis ou com diferentes versões, é da responsabilidade do Cliente indicar corretamente a medida ou versão pretendida, conforme tabela que consta no site, pelo que, por este erro, o objeto não poderá ser devolvido.
3– Deverá o Cliente confirmar a lista dos artigos que pretende comprar, bem como o seu montante a pagar, aceitando as condições contratuais.
4 – O valor a pagar inclui o preço dos objetos acrescido do IVA à taxa legal em vigor no momento da aquisição.
5 – Deverá também o Cliente confirmar os dados para a faturação, bem como a morada para envio da encomenda, ou indicar outra morada se for o caso, responsabilizando-se o mesmo por qualquer omissão que prejudique o bom processamento e envio da encomenda.
6 – Finalmente o Cliente escolherá a forma de pagamento pretendido e o processo ficará concluído com a apresentação dos dados para pagamento.
7 – O Cliente ao concluir a encomenda, confirma de forma expressa e consciente que a mesma implica a obrigação de pagamento e declara aceitar os termos e condições.
8 - Após a conclusão do processo de compra, será enviado um e-mail para o endereço indicado pelo Cliente, confirmando a celebração do contrato nos termos das regras pré-contractuais.
9 - A encomenda só será processada após a confirmação do pagamento, sendo cancelada automaticamente caso o pagamento não seja efetuado no prazo de ??? horas.
Cláusula OItaVA –Stocks
1 – Como o processamento do pedido só será efetuado após a confirmação do pagamento, pode suceder que, entretanto, ocorra uma rotura de stock.
2 – Em caso de rutura de stock, ou que por necessidade de ser fabricado novo objecto pelo fornecedor, ocorra alteração do preço, o Cliente será contactado para:
2.1 - Se pronunciar sobre a manutenção do interesse no objecto que encomendou, com novo prazo de entrega e/ou alteração do preço;
2.2 – Se pretende substituir por outro objecto, compensando-se a diferença de preços;
2.3 – Se pretende o reembolso do montante pago;
3 – A TIC TAC OURIVESARIA procederá assim que possível à devolução da importância despendida pelo Cliente pela aquisição do objecto, caso este opte pelo reembolso referido no ponto 2.3, com renuncia expressa a qualquer outra compensação ou indemnização.
4 – A TIC TAC OURIVESARIA faz uma gestão rigorosa e permanente do seu site, podendo ocorrer alterações dos produtos oferecidos, seus preços e condições, sem outro aviso prévio que não a sua simples inserção no sítio de internet.
CLÁUSULA NONA - PAGAMENTO
1 - Todos os produtos continuam a ser propriedade da TIC TAC OURIVESARIA até que seja feito um pagamento.
2 - O preço aplicado é o que estiver definido na data em que for feita a encomenda e os custos de envio e taxas estarão disponíveis antes de confirmar a compra.
3 - Caso não seja efetuado o pagamento no prazo de 48 horas a contar da confirmação da encomenda pelo Cliente, a encomenda considera-se automaticamente cancelada.
4 - O Cliente tem à sua disposição os seguintes métodos de pagamento: (…)
5 – Caso seja efectuado pagamento com cartão de crédito, a informação deste não será armazenada e será transaccionada através de uma encriptação SLL. (Remeter para os termos e condições do método de pagamento escolhido)
CLÁUSULA DÉCIMA - ENTREGA
1 - Depois do pedido ser processado, será enviado ao Cliente um número de tracking e detalhes para o endereço de e-mail indicado.
2 - A TIC TAC OURIVESARIA assegura as condições necessárias para que o artigo seja devidamente embalado e acondicionado.
3 - Caso seja detectada pelo Cliente qualquer anomalia na embalagem deverá ser a entrega recusada.
4 - A TIC TAC OURIVESARIA não se responsabiliza por dados pessoais ou de morada fornecidos erradamente ou de forma incompleta que originem atraso ou o insucesso da entrega, pelo que os custos devidos pela devolução ou novo envio serão suportados pelo Cliente.
5 - Os tempos médios de entrega dos produtos são entre 5 a 10 dias úteis, dependendo do tipo de produto, acrescidos, em média, de 3 a 5 dias úteis de tempo de entrega pelos serviços de distribuição, conforma prática no local de destino, podendo ainda ter um prazo adicional caso se trate de envios para países nos continentes Asiático, América do Norte ou África.
6 - Todos os produtos serão expedidos a partir de Portugal, sendo o Cliente responsável pelo pagamento de quaisquer direitos, alfândegas, encargos ou impostos adicionais impostos pelo país de destino para entrega.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - RESOLUÇÃO CONTRATUAL
1 - Não é possível a resolução contratual se os bens objeto da compra forem alvo de personalização ou alteração a pedido do Cliente, assim como se aqueles forem especialmente concebidos a pedido do Cliente.
2 - O Cliente tem direito de livremente resolver o contrato no prazo de 14 (catorze) dias seguidos, contados a partir do dia em que a encomenda foi recebida por si ou por terceiro por si mandatado.
3 - Para exercer o direito de livre resolução deverá, no prazo referido no número anterior, preencher e enviar à TIC TAC OURIVESARIA, através de correio electrónico, ou carta registada, para o endereço electrónico ou morada, constantes da cláusula décima sétima, o modelo de livre resolução em anexo (inserir link para o formulário).
4 - Deverá o Cliente devolver igualmente o bem ou bens objeto de compra, suportando o Cliente os custos de devolução, e responsabilizando-se pela sua segurança até à entrega à TIC TAC OURIVESARIA.
5 - A encomenda de devolução, deverá conter não só o bem como todos os elementos que o acompanharam na remessa ao Cliente, designadamente, a embalagem de origem, etiquetas, certificado de garantia e o recibo.
6 - Estando tudo conforme, a TIC TAC OURIVESARIA reembolsará o cliente no prazo de 14 (catorze dias) contados da data em que rececionou os bens devolvidos.
7 - Não haverá lugar ao reembolso dos custos adicionais de entrega, quando esta tenha sido mais onerosa que a prevista no contrato, e tenha ocorrido a pedido do Cliente.
8 - Cessa o direito do consumidor à livre resolução do contrato, se o bem devolvido apresentar sinais de uso, faltas nos seus componentes, alterações na forma ou outras que impliquem a sua depreciação, resultantes de falta de cuidado na manipulação.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - FORÇA MAIOR
Eventos que ocorram fora do controlo da TIC TAC OURIVESARIA e que não sejam previsíveis, devem ser considerados eventos de força maior, significando que a TIC TAC OURIVESARIA está livre das suas obrigações de cumprir com acordos contratuais.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - FRAUDE
A TIC TAC OURIVESARIA reserva-se ao direito de cancelar e reembolsar qualquer encomenda suspeita de fraude por forma a garantir a segurança das transacções dos seus Clientes através dos seus serviços on-line.
A TIC TAC OURIVESARIA reserva-se ao direito de recorrer a todas as soluções previstas na lei para lidar com qualquer violação ou desrespeito por estes Termos e Condições
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Propriedade Intelectual
1 - Todo o conteúdo do presente sítio de internet e sinais distintivos do comércio (logotipos, textos, imagens, vídeos, etc.) constituem propriedade da TIC TAC OURIVESARIA.
2 - A reprodução parcial ou total do conteúdo através de qualquer procedimento e em qualquer suporte é sujeita a uma autorização prévia e expressa da empresa.
3 - O cliente pode guardar, imprimir ou apresentar os conteúdos deste site apenas para o seu uso pessoal.
4 - Não é permitida a publicação, manipulação, distribuição ou reprodução, em qualquer formato, de qualquer conteúdo deste site, nem a ligação do mesmo a qualquer negócio ou empresa.
Cláusula DÉCIMA QUINTA - RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
- Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa http://arbitragem.autonoma.pt/
- CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo https://www.cniacc.pt/pt/;
Para mais informação consultar: https://www.consumidor.gov.pt/consumidor_4/-conflitos-de-consumo.aspx
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Livro de Reclamações
Em caso de reclamação o cliente pode aceder ao portal on-line do Livro de Reclamações para apresentar a sua reclamação em https://www.livroreclamacoes.pt/inicio
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DADOS DE CONTACTO
TIC TAC OURIVESARIA / WiTH JEWLS, LDA Rua Capitão Tavares Dias 31, 3100-440 Pombal, Portugal, NIF PT515953792, otictac81@gmail.com
